O Projeto de Lei 6969/2019, também conhecido como PL do Mar tem como objetivos promover o uso sustentável, garantir a conservação da Biodiversidade, prevenir os Impactos Socioambientais assim como integrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes esferas de governo para garantir esses objetivos. Na área de Governança cuida de Regular temas como: Planejamento Espacial Marinho Nacional e Regional; indicadores nacionais de qualidade e saúde ambiental marinha; metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas; Relatório Nacional de Monitoramento da Qualidade e Saúde Ambiental Marinha e de Produção Pesqueira; Inventário Marinho de Espécies Críticas e Vulneráveis; planos de ação setoriais para as atividades econômicas de significativo impacto ambiental no Bioma Marinho e Avaliação Ambiental Estratégica com Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental, incluindo o licenciamento ambiental adaptativo; Sistema de Áreas Marinhas Especialmente Protegidas; estatística, monitoramento e ordenamento pesqueiro; instrumentos econômicos compatíveis com a sustentabilidade dos recursos incluindo pagamento por serviços ambientais, compensação por redução de emissões de gases de efeito estufa, crédito financeiro com juros subsidiados e incentivos tributários especiais, certificação, controle de origem e boas práticas de pesca; fundos públicos e privados.
Trata assim, de criar uma política adaptada à nova realidade, voltada à conservação e ao uso racional dos recursos marinhos e costeiros, de acordo com compromissos internacionais junto às Convenções das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e sobre Diversidade Biológica.
Assim, de modo a debater as proposições desse Projeto de Lei, que trata amplamente da Regulação do Meio Ambiente Marinho e Costeiro, proponho que sejam convidadas as autoridades de órgãos federais, bem como representantes de associação civil envolvida com o tema, na esperança de que o diálogo possa contribuir para o aperfeiçoamento das regras ambientais do Bioma Marítimo Brasileiro.
Essa audiência é fruto da articulação do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar) da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.
Data: 10.8.2023
Tipo: Audiência Pública – PL 6969/2013 – Lei do Mar
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 04
Horário: das 10h às 12h
