PL 2903/2023, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques

Sim

Votação do texto geral que regulamentava a demarcação e o uso de terras indígenas e estabelecia o marco temporal de 5/10/1988 como referência para caracterização da ocupação tradicional.

RQS 854/2023 — § 4º do art. 16 do PL 2903/2023

Sim

Votação em separado do § 4º do art. 16, que previa hipóteses em que áreas indígenas reservadas poderiam ser retomadas pela União ou receber outra destinação em razão de alteração dos traços culturais da comunidade ou outros fatores decorrentes do tempo.

RQS 855/2023 — art. 28 do PL 2903/2023

Sim

Votação em separado do art. 28, que flexibilizava a política de não contato com povos indígenas isolados. O texto permitia o contato para prestar auxílio médico ou "intermediar ação estatal de utilidade pública", com intermediação obrigatória da Funai. Organizações indigenistas alertaram que "utilidade pública" abre brecha para contatos forçados em contextos desenvolvimentistas.

PEC 48/2023, nos termos do parecer, com a Emenda nº 1-PLEN — 1º turno

Sim

Altera o §1º do art. 231 da Constituição para estabelecer como marco temporal para demarcação de terras indígenas a ocupação em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

PEC 48/2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora — 2º turno

Sim

Confirma, em segundo turno, a alteração do §1º do art. 231 da Constituição para estabelecer o marco de 5 de outubro de 1988 para a caracterização das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Emenda nº 58, de Alan Rick (UNIÃO-AC), destacada pelo RQS 782/2024

Sim

A emenda buscava excluir do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos e atividades de tratamento de efluentes líquidos.

Emenda nº 26 ao PL 2308/2023, de Cid Gomes (PSB-CE), destacada

Não

A emenda permitia que os primeiros 6.000 MW de projetos de geração offshore que destinassem ao menos 70% da energia à produção de hidrogênio verde obtivessem Licença Prévia antes da celebração do contrato de cessão da área e da emissão das Declarações de Interferência Prévia. A LP não asseguraria o direito de uso da área.

Art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI, destacado pelos RQS 900/2024 (PT) e 906/2024 (NOVO)

Sim

Votação em separado do art. 21, que reunia alterações no setor elétrico incorporadas ao marco da geração offshore, incluindo benefícios relacionados à geração termelétrica.

VET 13/2023 — dispositivo 13.23.002 — § 8º do art. 59 da Lei 12.651/2012

Não

O dispositivo vetado estabelecia que, após a assinatura do termo de compromisso e durante seu cumprimento no PRA, o proprietário ou possuidor estaria em processo de regularização ambiental e não poderia ter o financiamento de sua atividade negado pelas irregularidades abrangidas pela regra.

VET 30/2023 — dispositivos 001–020, 023–040, 044, 046 e 047

Não

Votação conjunta dos vetos a dispositivos centrais da Lei 14.701/2023. O bloco incluía a caracterização das terras tradicionalmente ocupadas com referência a 5 de outubro de 1988 e regras de renitente esbulho; restrições aos processos de demarcação; vedação à ampliação de terras já demarcadas; intervenções estratégicas e exploração energética sem consulta às comunidades; e regras sobre uso e gestão das terras indígenas.

VET 47/2023 — dispositivo 47.23.005 — caput do art. 28

Não

O dispositivo vetado estabelecia que o órgão federal responsável pelo setor da agricultura seria o coordenador do processo de reanálise dos agrotóxicos, podendo solicitar informações aos órgãos da saúde e do meio ambiente para complementar sua análise.

VET 29/2025 — dispositivo 29.25.009 — § 1º do art. 10

Não

O dispositivo vetado estabelecia que a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o licenciamento das atividades e empreendimentos abrangidos pelo art. 10 somente ocorreria em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora.

VET 29/2025 — dispositivo 29.25.039 — § 1º do art. 26

Não

O dispositivo vetado permitia que o licenciamento ambiental corretivo fosse realizado por adesão e compromisso, observadas as regras previstas no art. 22 da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

VET 29/2025 — dispositivo 29.25.054 — § 2º do art. 58

Não

O dispositivo vetado estabelecia que, uma vez exigida a apresentação da licença ambiental, contratantes de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento e instituições supervisionadas pelo Banco Central não seriam responsabilizados por eventuais danos ambientais decorrentes da execução da atividade ou do empreendimento.