PL 2159/2021, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o destaque

Sim

Votação do texto geral que estabelece normas nacionais para o licenciamento ambiental, ampliando hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento e disciplinando instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE).

PEC 48/2023, nos termos do parecer, com a Emenda nº 1-PLEN — 1º turno

Sim

Altera o §1º do art. 231 da Constituição para estabelecer como marco temporal para demarcação de terras indígenas a ocupação em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

PEC 48/2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora — 2º turno

Sim

Confirma, em segundo turno, a alteração do §1º do art. 231 da Constituição para estabelecer o marco de 5 de outubro de 1988 para a caracterização das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Emenda nº 58, de Alan Rick (UNIÃO-AC), destacada pelo RQS 782/2024

Sim

A emenda buscava excluir do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos e atividades de tratamento de efluentes líquidos.

Art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI, destacado pelos RQS 900/2024 (PT) e 906/2024 (NOVO)

Sim

Votação em separado do art. 21, que reunia alterações no setor elétrico incorporadas ao marco da geração offshore, incluindo benefícios relacionados à geração termelétrica.

VET 30/2023 — dispositivos 001–020, 023–040, 044, 046 e 047

Não

Votação conjunta dos vetos a dispositivos centrais da Lei 14.701/2023. O bloco incluía a caracterização das terras tradicionalmente ocupadas com referência a 5 de outubro de 1988 e regras de renitente esbulho; restrições aos processos de demarcação; vedação à ampliação de terras já demarcadas; intervenções estratégicas e exploração energética sem consulta às comunidades; e regras sobre uso e gestão das terras indígenas.

VET 47/2023 — dispositivo 47.23.005 — caput do art. 28

Não

O dispositivo vetado estabelecia que o órgão federal responsável pelo setor da agricultura seria o coordenador do processo de reanálise dos agrotóxicos, podendo solicitar informações aos órgãos da saúde e do meio ambiente para complementar sua análise.

VET 47/2023 — dispositivo 47.23.009 — inciso V do caput do art. 41

Não

O dispositivo vetado exigia que embalagens rígidas apresentassem, em local de fácil visualização, o nome da empresa titular do registro e advertência quanto ao não reaproveitamento da embalagem.

VET 16/2024 — dispositivo 16.24.003 — alínea "c" do inciso I do § 4º do art. 13

Não

O dispositivo vetado incluía entre os investimentos incentivados a instalação de unidades destinadas à infraestrutura de postos de abastecimento de GNL e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de carbono.

VET 19/2024 — dispositivo 19.24.001 — parágrafo único do art. 34

Não

O dispositivo vetado estabelecia prazo máximo de 60 dias para conclusão do processo de licenciamento ambiental de atividades espaciais, prorrogável uma única vez, sob pena de aprovação tácita, exceto nos casos de parecer justificadamente contrário.

VET 8/2025 — dispositivo 08.25.003 — caput do art. 20

Não

O dispositivo vetado tornava elegíveis a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima os projetos enquadrados no PATEN e ativos de mobilidade logística rodoviária, ferroviária e hidroviária, incluindo caminhões fora de estrada, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus movidos a biometano, biogás, etanol, GNC ou GNL, além da infraestrutura de abastecimento de GNC ou GNL.

VET 29/2025 — dispositivo 29.25.009 — § 1º do art. 10

Não

O dispositivo vetado estabelecia que a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o licenciamento das atividades e empreendimentos abrangidos pelo art. 10 somente ocorreria em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora.

VET 29/2025 — dispositivo 29.25.039 — § 1º do art. 26

Não

O dispositivo vetado permitia que o licenciamento ambiental corretivo fosse realizado por adesão e compromisso, observadas as regras previstas no art. 22 da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

VET 29/2025 — dispositivo 29.25.054 — § 2º do art. 58

Não

O dispositivo vetado estabelecia que, uma vez exigida a apresentação da licença ambiental, contratantes de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento e instituições supervisionadas pelo Banco Central não seriam responsabilizados por eventuais danos ambientais decorrentes da execução da atividade ou do empreendimento.

VET 3/2025 — dispositivo 03.25.004 — § 14 do art. 1º da Lei nº 14.182/2021

Sim

O dispositivo vetado estabelecia cronograma para contratação de 4.900 MW de capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW, sendo 3.000 MW no Centro-Oeste, 1.500 MW no Sul e Sudeste e 400 MW no Norte e Nordeste.